NFS-e em SP: Obrigatoriedade de campos IBS/CBS em agosto
Prefeitura de SP comunica prazos e multas para novos documentos fiscais...
Lucros e Dividendos: Nota Técnica 02/2026 e novos layouts
Receita Federal detalha prestação de informações sobre rendimentos isentos...
Novo Desenrola Brasil 2.0: MP 1.355/26 e Portaria 1.243/26
Regras de adesão e impacto fiscal para renegociação de dívidas tributárias...
IBS/CBS: Diretrizes do Cashback para famílias de baixa renda
Impactos operacionais para o varejo e segurança de dados do consumidor...
ZFM: Manutenção da Competitividade no IBS/CBS
Garantia constitucional e os mecanismos de crédito presumido no IVA Dual...
Lei 14.789/23: Crédito Fiscal e Prazos de Habilitação
Obrigações acessórias para fruição do benefício sobre investimentos...
Cesta Básica Nacional e Alíquota Zero de IBS/CBS
Lista de produtos desonerados e manutenção de créditos na cadeia...
Publicado o Regulamento do IBS/CBS (Decreto 12.955/26)
CGIBS e Receita Federal definem as normas de transição para 2026...
Imunidade Tributária: Exportações no Regime IVA Dual
Manutenção plena de créditos e alíquota zero nas saídas externas...
IA na Fiscalização: Cruzamento de EFD e Malhas Digitais
Uso de inteligência artificial no monitoramento de inconsistências fiscais...
NFS-e em SP: Obrigatoriedade de campos IBS e CBS em agosto de 2026
Em comunicado emitido em, 04/05/2026, a Prefeitura de São Paulo estabeleceu o cronograma para adequação das Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) aos novos moldes da Reforma Tributária. Em conformidade com a EC 132/2023, os contribuintes paulistanos deverão, a partir de 01/08/2026, preencher obrigatoriamente os novos campos destinados ao IBS e à CBS no sistema "Nota do Milhão". A norma visa preparar as empresas para o período de teste com alíquotas de 0,1% e 0,9%. O descumprimento ou a omissão dessas informações poderá acarretar sanções administrativas e multas pecuniárias conforme o regulamento municipal de transição.
Lucros e Dividendos na EFD-Reinf: Nota Técnica 02/2026
A Receita Federal publicou em 08/05/2026 a Nota Técnica nº 02/2026, atualizando as regras de declaração da série R-4000 na EFD-Reinf. O foco central é a validação rigorosa dos pagamentos isentos a sócios e acionistas. As empresas devem segregar cronologicamente as distribuições societárias para evitar indícios de distribuição disfarçada de lucros. A conformidade com o novo layout é essencial para prevenir notificações automáticas no e-CAC.
Novo Desenrola Brasil 2.0: MP 1.355/26 e Portaria MF 1.243/26
O Governo Federal lançou oficialmente a fase 2.0 do Programa Desenrola Brasil para empresas. Através da MP 1.355/26 e Portaria 1.243/26, possibilita-se a renegociação de dívidas bancárias e fiscais com garantias do Tesouro Nacional. Empresas podem utilizar prejuízos fiscais acumulados para abater o montante principal, garantindo liquidez imediata para investimentos no novo cenário do IVA Dual.
Diretrizes do Cashback do IBS para Famílias de Baixa Renda
A operacionalização do cashback (Art. 156-A CF) exige que o varejo identifique o CPF do consumidor para estorno proporcional do imposto. A integração tecnológica deve ser robusta para garantir que o benefício não gere custos operacionais extras. A Taxtech destaca que a conformidade com a LGPD é crítica nesta fase de integração de dados entre varejistas e o Comitê Gestor.
ZFM: Diferencial Competitivo e Crédito Presumido no IBS/CBS
A Zona Franca de Manaus mantém sua competitividade via Art. 92-A do ADCT. O novo sistema prevê créditos presumidos nas aquisições de produtos fabricados no polo industrial, neutralizando a extinção do IPI. O monitoramento do Imposto Seletivo sobre produtos concorrentes fabricados fora da região é vital para a preservação das margens industriais em 2026.
Lei 14.789/23: Crédito Fiscal sobre Subvenções de Investimento
A nova sistemática substitui a exclusão da base de cálculo pelo crédito fiscal de 25%. A habilitação na Receita Federal exige laudo técnico e comprovação de implementação do projeto. A Taxtech alerta para o rigor nas fiscalizações de ECF, onde erros na contabilização das reservas de incentivos podem gerar passivos tributários significativos.
Cesta Básica Nacional e Alíquota Zero de IBS/CBS
O Comitê Gestor definiu a lista de itens desonerados para garantir a segurança alimentar. A medida permite a manutenção de créditos de etapas anteriores, reduzindo a carga real sobre os alimentos. Produtores e varejistas devem revisar os NCMs para garantir o repasse integral do benefício ao preço final do consumidor.
Regulamentação Geral do IBS e CBS: Decreto 12.955/26
As normas infralegais publicadas pelo Governo Federal e CGIBS disciplinam a não-cumulatividade plena e o split payment. 2026 funciona como laboratório, exigindo que os sistemas de ERP suportem o destaque informativo do IVA Dual. A harmonização das bases de cálculo entre estados e municípios visa zerar o contencioso de classificação.
Imunidade Tributária nas Exportações no IVA Dual
Seguindo o princípio do destino, as vendas ao exterior gozam de alíquota zero. Diferente de regimes passados, a manutenção dos créditos de compras é garantida, gerando saldos credores que podem ser compensados ou ressarcidos. Essa estratégia fortalece o caixa das empresas exportadoras frente ao novo sistema tributário.
Inteligência Artificial no Monitoramento de Malhas Fiscais
A Receita Federal intensificou o cruzamento de dados via SPED utilizando algoritmos preditivos. A Malha Fiscal Digital identifica em tempo real variações fora do padrão do setor econômico. Auditorias preventivas nos arquivos magnéticos tornam-se indispensáveis para evitar autuações automáticas geradas pela fiscalização orientativa.
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